Eleição Conselho Tutelar

Vem aí as eleições para o Conselho Tutelar. Será no domingo 6 de outubro. A base de atendimento do Conselho Tutelar está definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 de 14 de outubro de l 990.

O papel do Conselheiro Tutelar é atender crianças e adolescentes em situações de violação de direitos e aconselhar os pais ou responsáveis. A principal função é zelar pelo cumprimento dos direitos. É ele quem fiscaliza se as Leis que protegem crianças e adolescentes estão sendo cumpridos pela família, pela sociedade e o estado.

Os casos concretos são encaminhados de diversas maneiras, como pelas delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS”s) ou até escolas, quando há abandono ou violência por parte de familiares. É possível procurar o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda de filhos.

Pela importância do Conselho Tutelar é necessário eleger conselheiros qualificados para o cargo. Todos a partir de 16 anos, que tenham título Eleitoral inscritos na 20ª e na 148ª Zona eleitoral podem votar nos candidatos a conselheiro. É importante eleger pessoas comprometidas e capacitadas para garantir a boa representatividade do órgão.

Toda vez que a criança ou adolescente estiverem com seus direitos negados nos serviços públicos, é o Conselho Tutelar que vai requisitar o atendimento. O conselheiro não é o executor. Ele é um mobilizador do sistema de garantia de direitos.

Em muitos casos o C.T. pode acionar o Ministério Público para que este instaure um inquérito civil para apurar os motivos que o poder público deixa de prestar algum serviço relativo a proteção da criança e adolescente. Portanto, o Conselho Tutelar é o articulador. Recebe a denúncia, ouve a criança ou adolescente e realiza os encaminhamentos.

Sempre quando recebe uma denúncia, o Conselheiro buscará a veracidade do fato. Após requisita que o município atue por meio de seus agentes sociais, programas ou entidades conveniadas que realizam a abordagem de educação social.

Então mostre seu compromisso com as Crianças e os Adolescentes de Jurema. Vote e escolha os seus conselheiros Tutelares, os eleitores poderão votar no período das 8 às 17h. Não esqueçam de levar um documento oficial  com foto e título de eleitor.

 

Prefeitura Municipal da Jurema – Governando Para o Povo!

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