Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
95/2021 LEI 095/2020 - LOA 2021
9/2021 Decretos Legislativos DECRETO MUNICIPAL Nº 009 /2021
/2021 Decretos Legislativos Decreto Municipal 017
108/2020 PPA LEI 108/2020 - Plano PluriAnual Municipal - PPA
91/2020 LDO LEI 091/2020 - LDO 2021
3/2013 Decretos Legislativos Código Tributário
281/2009 Regimento Interno LEI 281/2009 - CONTROLE INTERNO
137/1995 Lei de Estrutura Administrativa LEI 137/95 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
95/1993 Lei de Estrutura Administrativa LEI 095/93 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
/ Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JUREMA
/ LEIS - ANO 2015

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Data da última atualização no site: 11/04/2021 17:02

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PRAÇA DA CONCEICAO,72 - CENTRO - Jurema/PE - (99)9999-9999 -